Bem-vindo(a) à Melhores Presets! Esta política de reembolso foi criada para garantir uma relação transparente e segura entre nossa empresa e você, nosso cliente, em conformidade com a legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

1. Direito de Arrependimento

De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem direito a solicitar o reembolso de compras realizadas fora de estabelecimentos comerciais (como no caso de vendas online) em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de compra, desde que o produto não tenha sido consumido.

2. Natureza do Produto Digital

Os produtos comercializados no site melhorespresets.com.br são infoprodutos digitais de uso imediato. Isso significa que, após a confirmação do pagamento, o cliente recebe acesso integral ao material, incluindo a possibilidade de download ou duplicação dos arquivos.

Por esse motivo, conforme previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica caso o produto tenha sido consumido, ou seja, baixado, duplicado ou copiado.

3. Condições de Reembolso

Para solicitar o reembolso, as seguintes condições devem ser atendidas:

1. O cliente não pode ter realizado o download, duplicação ou cópia dos arquivos disponibilizados.
2. A solicitação de reembolso deve ser feita em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de compra.

Caso o cliente tenha realizado o download do material, o reembolso será automaticamente indeferido, pois o produto foi integralmente entregue e consumido, não sendo possível devolvê-lo.

4. Consentimento do Cliente

Ao finalizar a compra no site melhorespresets.com.br, o cliente declara estar ciente e concordar que:

• O produto adquirido é de entrega e consumo imediato.
• Ao realizar o download, duplicação ou cópia dos arquivos, o cliente abre mão do direito de reembolso.

5. Registro de Ações

Para assegurar a transparência e evitar abusos, nossa plataforma monitora as ações realizadas na conta do cliente, incluindo:

• Data e horário de login.
• Arquivos baixados ou copiados.
• Interações com links e materiais dentro da área de membros.

Esses registros são utilizados exclusivamente para verificar o cumprimento dos termos desta política.

6. Observação Legal

A tentativa de solicitar reembolso após o consumo do material poderá ser interpretada como má-fé, caracterizando vantagem ilícita conforme o Artigo 171 do Código Penal. Caso necessário, nossa equipe jurídica poderá tomar as medidas legais cabíveis.

7. Como Solicitar o Reembolso

Se você não realizou o download ou acesso ao material e deseja solicitar o reembolso, envie uma solicitação para nosso suporte por e-mail: [email protected]. Inclua as seguintes informações:

• Nome completo.
• E-mail utilizado na compra.
• Data da compra.

Nosso time analisará o pedido e, se estiver dentro das condições estabelecidas, o reembolso será processado.

• Compras realizadas por cartão de crédito: o estorno será realizado na próxima fatura ou no ciclo subsequente, podendo levar de 30 a 60 dias para ser refletido, dependendo da operadora do cartão.

8. Considerações Finais

Ao concluir sua compra no site melhorespresets.com.br, você declara que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política de Reembolso.

Para quaisquer dúvidas ou suporte, entre em contato pelo e-mail: [email protected].